Nota da
Comissão Nacional Justiça e Paz, em ação coordenada com Justiça e Paz Europa
A Comissão Nacional Justiça e Paz
integra uma plataforma de comissões Justiça e Paz europeias (Justiça e Paz
Europa), a qual lança um apelo aos candidatos a deputado nas próximas
eleições para o Parlamento Europeu.
Através deste apelo, Justiça e
Paz Europa e a Comissão Nacional Justiça e Paz pretendem contribuir para
superar a crise de confiança no projeto da União Europeia que se sente
atualmente. Para tal, entendem ser importante que o próximo Parlamento Europeu
tenha em consideração, como prioritárias, as questões seguintes:
1) A justiça social, contra as desigualdades de
distribuição de riqueza entre as várias regiões da União Europeia.
O Tratado da União Europeia proclama um princípio de conjugação das regras do
mercado livre com a promoção da coesão social, económica e territorial. Não são
compatíveis com essa coesão desequilíbrios como os que se verificam atualmente.
A título de exemplo, veja-se a diferença entre o custo médio da hora de
trabalho na Bulgária (4,90€) e na Dinamarca (42,50€). A convergência entre
regiões mais ricas e mais pobres da União Europeia, que se verificou durante
algum tempo, está agora a diminuir. Este desequilíbrio conduz ao despovoamento
de muitas regiões rurais e com menores oportunidades de trabalho.
Importa, por isso, dar um novo e
decisivo impulso às políticas europeias de desenvolvimento regional. Temos
presente que o autêntico desenvolvimento não se mede apenas pelo PIB; para além
da dimensão económica, envolve dimensões sociais, culturais, ecológicas e
espirituais, para que se traduza em desenvolvimento humano integral.
2) O combate ao desperdício alimentar.
O enorme desperdício alimentar nos
países desenvolvidos é uma imagem escandalosa dos efeitos colaterais negativos
das modalidades dominantes de produção e consumo. Na União Europeia a
quantidade de desperdício alimentar é estimada em 88 milhões de toneladas por
ano, ou seja, mais de um quinto da produção. A meta 12.3 dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas impõe a redução para metade do
desperdício alimentar em todo o mundo.
Pede-se ao próximo Parlamento
Europeu o estabelecimento de metas obrigatórias de redução do desperdício
alimentar na União Europeia.
3) O fim da exportação de armas que possam vir a ser
utilizadas em guerras e conflitos.
Nos últimos anos as armas produzidas
no Mercado Único Europeu foram utilizadas em diversas guerras e conflitos. Os
países da União Europeia no seu conjunto são o segundo maior exportador de
armas do mundo. As exportações gerais de armas de países da União Europeia
aumentaram 10% no período de 2013 a 2017 em relação ao período de 2008 a 2012 e
esse aumento foi de 103% no que se refere ao Médio Oriente.
Manter a paz e promover os direitos
humanos foram as motivações mais importantes que levaram à criação da União
Europeia, sendo que tais objetivos devem, de acordo com o artigo 21.º do
Tratado da União Europeia, inspirar a sua política externa. A Posição Comum
sobre exportação de armas na União Europeia veda essa exportação para países
envolvidos em guerras e conflitos, que cometam sérias violações dos direitos
humanos, que apoiem organizações terroristas, ou em que os altos custos dos
equipamentos de defesa possam afetar seriamente as suas perspetivas de
desenvolvimento.
Há que fazer observar estas regras,
o que não sucede atualmente.
4) O respeito pelos direitos humanos por parte de
empresas multinacionais.
O P.I.B. de alguns países em
desenvolvimento é inferior ao volume de negócios de várias empresas
multinacionais, algumas delas com sede na União Europeia. Este facto torna
esses países particularmente vulneráveis perante os perigos de corrupção,
exploração injusta de recursos naturais por parte dessas empresas e tratamento
privilegiado das mesmas.
O próximo Parlamento Europeu deveria
instituir entidades com competência de monitorização do respeito pelos direitos
humanos por parte de empresas multinacionais da União Europeia na sua atuação
em países em desenvolvimento, com punição destas em caso de eventual violação
desses direitos.
É nossa firme convicção que só uma
União Europeia coerente com os valores da paz, do respeito pelos direitos humanos
e da justiça social, que estiveram na base da sua criação, pode suscitar a
confiança, o entusiasmo e a mobilização de todos os europeus. É por isso que
dirigimos este apelo aos candidatos a deputados nas próximas eleições para o
Parlamento Europeu.
Temos em particular atenção os
candidatos portugueses. Deles esperamos, em especial, um empenho de abertura da
Europa ao mundo, para que esta não se transforme numa fortaleza alheia aos
problemas que se vivem ao seu redor. Portugal tem relações privilegiadas com
países lusófonos que se contam entre os que mais sofrem a pobreza e a
consciência deste drama deve estar presente no Parlamento Europeu.
Lisboa,
29 de abril de 2019
A Comissão Nacional Justiça e Paz
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