Movimento
Acção Ética interpela os partidos políticos
sobre
várias questões éticas
Estão marcadas para o próximo dia 30 de Janeiro eleições legislativas. Espera-se que possam ser antecedidas de acções necessárias para o mais completo esclarecimento dos eleitores sobre as questões essenciais, não se concentrando em problemas menores, epifenómenos meramente circunstanciais ou ligados a interesses de clientelas ou grupos.
Ultimamente, a AR tem legislado sobre vários temas de assinalável componente ética, sem que os mesmos tenham sido propostos nos programas eleitorais dos partidos proponentes. Será indispensável que, nestas eleições, possam ser conhecidos e discutidos, sem ambiguidades, porque só o voto esclarecido é verdadeiramente livre.
Neste sentido, o MAE interpela as forças políticas para exprimirem as suas propostas quanto a aspectos determinantes para o nosso futuro colectivo. De um modo não necessariamente exaustivo, referem-se, a seguir, alguns assuntos que o MAE entende, nesta altura, como mais relevantes do ponto de vista ético:
1. Que tipo de cuidados deve o Estado prestar às pessoas em fim de vida?
O PR vetou politicamente a legalização da eutanásia na AR. Seria importante sabermos, qual vai ser o sentido de voto dos partidos, caso haja uma nova proposta de lei? Os cuidados paliativos estão longe de chegar a toda a população. Existirá algum investimento para que a rede de cuidados paliativos possa chegar a todos os que deles necessitam?
2. Quais as medidas para aumentar a natalidade e compensar o envelhecimento demográfico?
Portugal tem um problema gravíssimo de natalidade. Os dados mais recentes e os do último Censo mostram que, no nosso país, a taxa de fecundidade (nº. de filhos por cada mulher fértil) é de 1,40, uma das mais baixas do mundo; a média mundial é 2,47 [dados disponibilizados em https://www.pordata.pt/Portugal e https://population.un.org, respectivamente]. Portugal é incapaz de se renovar geracionalmente, sendo uma sociedade crescentemente envelhecida e com menos crianças e jovens, e comprometendo o crescimento económico e a sustentabilidade do Estado Social. Que medidas e meios são propostos para estimular sustentadamente a natalidade? Que propostas para ajudar a ultrapassar o obstáculo da crescente dificuldade em conciliar o trabalho e a família?
3. Que medidas devem ser desenvolvidas para proteger a família?
A família corresponde à célula básica da comunidade social, devendo ser protegida pelo Estado. Que propõem os partidos para o robustecimento do papel e importância da família na transmissão da vida, na educação do carácter, na prevenção de factores de debilitação ou desagregação familiares? Como dignificar o papel dos mais velhos numa sociedade utilitária e geracionalmente mais egoísta? Como concretizar o propósito de aumentar as condições de segurança dos cidadãos face à diluição das tradicionais redes de segurança? Num país em que a população com mais de 65 anos é de mais de 20% (ocupando o 4º lugar na UE) e em que a percentagem tem vindo a aumentar cada ano, que propostas para o acompanhamento digno dos idosos e dos portugueses de todas as idades que perderem total ou parcialmente a autonomia (cuidados continuados, residências, apoios a famílias e a cuidadores informais)?
4. Alargar ou restringir o direito à objecção de consciência?
Sabendo-se que a objecção de consciência é o último reduto do ser humano perante o poder, sem prejuízo da discussão constitucional sobre se existirá um grau mínimo de aplicabilidade direta da norma que consagra o direito à objecção de consciência, importa saber se os partidos políticos pensam alargar a novas situações ou restinguir as situações já existentes de objecção de consciência, designadamente aos profissionais de saúde?
5. A favor ou contra a legalização das designadas “drogas leves”?
Uma vez que o consumo das ditas “drogas leves” produz graves efeitos psíquicos e físicos em termos individuais, além de gerar efeitos sociais destrutivos da família e de recursos financeiros do sistema de saúde, a sua legalização revela-se contrária a imperativos constitucionais de tutela e proteção da saúde. Num tal contexto, qual é a posição de cada um dos partidos concorrentes às próximas eleições sobre a matéria? São favoráveis ou contra a legalização das designadas “drogas leves”?
6. Qual a posição a adoptar para uma efectiva reforma do sistema eleitoral?
Uma vez que o conceito de democracia envolve as ideias de participação e de responsabilidade política dos eleitos perante os eleitores, reduzindo-se a opacidade provocada pela intermediação partidária através de sistemas eleitorais integralmente proporcionais e que envolvem grandes círculos eleitorais, quais as soluções que cada dos partidos propõe para uma maior responsabilização e identificação dos eleitos perante os eleitores? Em especial: são favoráveis a que sejam criados, nos termos da Constituição, círculos eleitorais uninominais?
7. Quais as bases de uma reforma educativa para os jovens?
As aulas de “educação para a cidadania”, através de alguns dos seus conteúdos e da imposição da sua frequência obrigatória, geraram alguma polémica, conflituando com os valores e princípios morais de muitas famílias. O sistema educativo público não pode ser instrumentalizado politicamente, para promover determinadas ideologias. Como entendem conciliar o equilíbrio entre a educação pública e liberdade de educar pelos pais? Como alcançar as condições para uma consistente educação para a cidadania não enviesada ou orientada ideologicamente, promotora de uma sólida cultura de valores, de direitos e deveres humanos, que induza o generoso equilíbrio entre uma ética da convicção e uma ética da responsabilidade e que dê real valor às competências sociais, profissionais, morais e afectivas?
8. Como assumir o princípio da subsidiariedade na relação entre o Estado e a Sociedade, em especial no âmbito da saúde, dos apoios sociais e da educação?
Como
deve o princípio da subsidiariedade ser mais valorizado e efectivo, enquanto
expressão de liberdade responsável, de iniciativa e de criação, por via do
verdadeiro reconhecimento do papel insubstituível das pessoas, das famílias e
dos diferentes membros do corpo social nas vertentes económica, social,
cultural, educacional e cívica?
O que entendem os partidos quanto à desejável cooperação entre prestadores públicos, sociais e privados no domínio dos cuidados de saúde, depois de decisões de injustificada desconfiança baseada em posições estritamente ideológicas? O que propõem em termos de viabilização geracional dos sistemas de pensões, de cultura previdencial partilhada e valorização da poupança, de modo a que o futuro não venha a constituir um ónus insustentável para as gerações vindouras?
9. Como prevenir e combater a corrupção?
Quais as linhas fundamentais das condições efectivas - e não meramente formais e dilatórias - de combate, sem tréguas, ao fenómeno alastrante e insidioso da corrupção que, preocupante e crescentemente, vem minando a confiança nas regras sociais, económicas e éticas de uma vida sã em sociedade? Como erradicar a existência de situações ilegítimas de sobreposição de interesses pessoais e de grupo ao interesse geral e ao bem comum? Que meios devem ser afectados a uma consistente e preventiva actuação contra todas as formas de corrupção?
10. Como conciliar crescimento económico com desenvolvimento social?
Que
contributos oferecem para uma ordenação da economia social de mercado, que seja
capaz de assegurar um equilíbrio justo entre a busca do progresso material e
económico, a protecção do meio ambiente, a salvaguarda do estímulo e da
iniciativa, a garantia do sustento e dignidade das famílias e pessoas mais
vulneráveis, a igualdade de oportunidades, e a primazia de princípios éticos e
cívicos de vida em sociedade? Que
atitude perante a pobreza e como preveni-la pela inserção social e combatê-la
sem a instrumentalizar? Quais
os traços dominantes da reforma fiscal, quanto à equidade, simplicidade e
eficácia? Que iniciativas defendem para prevenir e combater situações de
manifesta injustiça no mundo laboral e de desajustamento entre o direito ao
trabalho e o dever de trabalhar?
MAE – MOVIMENTO ACÇÃO ÉTICA
Fundado a 1 de Janeiro de 2021, por António Bagão Félix
(economista), Paulo Otero (jurista), Pedro Afonso (médico psiquiatra) e Victor
Gil (médico cardiologista), o Movimento de Acção Ética apresentou-se
publicamente a 10 de Março último. Sob a divisa “Vida, Humanismo e
Ciência”, o MAE é uma iniciativa cívica que visa propor abordagens, reflexões,
estudos e contributos em torno das questões éticas actuais, propondo uma ética
centrada na pessoa e na valorização da vida humana, combatendo a
indiferença e o relativismo ético, desejando contribuir para uma maior
consciencialização dos imperativos éticos e para uma ética do futuro que não
seja uma ética para o futuro, mas para hoje.
Contactos do MAE:
Site acaoetica.pt
Facebook/Messenger: @MAE.movimentocivico
E-mail info@acaoetica.pt
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