O que este documento tem de importante e qual é a sua actualidade na sociedade de hoje?
Crato, 15 de Maio de 2013
Este Edito tem um significado epocal porque marca o começo da
liberdade do homem moderno. O Estado reconhece a liberdade dos seus
cidadãos de professar aquela religião que em consciência acreditam que
seja a melhor.
Com Constantino o Estado se torna laico, no sentido mais verdadeiro
do termo. Laico não significa indiferente ante a religião, ou pior,
relegar a religião ao interior da consciência, mas reconhecer a dimensão
espiritual do homem, que tem também implicações sociais, permitir a
liberdade de culto sem interferências e limites.
Neste sentido o Estado laico é um Estado crente no duplo sentido.
Crente em Deus a quem deve prestar o culto devido segundo a virtude
da justiça, que neste caso se transforma em virtude da religião.
Crente no homem porque o Estado reconhece não somente a sua dimensão
biológica e cívica, mas também aquela espiritual. Dessa forma evita-se
um antropologismo redutivo e vem reconhecido um antropologismo
transcendente.
Bento XVI mais de uma vez falou de “laicidade positiva”
“A ‘laicidade sadia’ exige que o Estado não considere a religião como
um simples sentimento individual, que poderia ser confinado
exclusivamente no âmbito particular. Pelo contrário a religião... deve
ser reconhecida como presença comunitária pública... Não é um sinal de
laicidade sadia a rejeição, à comunidade cristã e àqueles que
legitimamente a representam, do direito de se pronunciar a respeito dos
problemas morais que hoje interpelam a consciência de todos os seres
humanos, de maneira particular dos legisladores. Não se trata de uma
ingerência indevida por parte da Igreja na actividade legislativa,
própria e exclusiva do Estado, mas sim da afirmação e da defesa dos
grandes valores que dão sentido à vida da pessoa e salvaguardam a sua
dignidade. Antes de ser cristãos, estes valores são humanos... Nesta
nossa época há quem procure excluir Deus de todos os âmbitos da vida,
apresentando-O como antagonista do homem... É nossa tarefa fazer
compreender que a lei moral que Ele nos deu tem a finalidade não de nos
oprimir, mas de nos libertar do mal e de nos fazer felizes. Trata-se de
mostrar que sem Deus o homem está perdido, e que a exclusão da religião
da vida social debilita os próprios fundamentos da convivência humana”
(Bento XVI, discurso à União dos Juristas Católicos Italianos, 9 de Dezembro de 2006.).
E ainda: “Sem dúvida, esta ‘sã’ laicidade do Estado comporta que cada
realidade temporal seja regida segundo normas próprias, que todavia não
devem descuidar as instâncias éticas fundamentais, cujo fundamento se
encontra na própria natureza do homem e que, precisamente por este
motivo, remetem em última análise para o Criador” (ao Embaixador,
Discurso da República de São Marino, 13 de Novembro de 2008).
Esta "sã laicidade do Estado" não é um resultado do Concílio mas faz
parte do Magistério constante da Igreja. Já Pio XII no discurso do 23 de Março de 1958, se expressava: “A legítima sã laicidade do Estado é um
dos princípios da doutrina católica”. Assim, um Estado laico é aquele
que não impede a busca do sentido da própria vida de cada pessoa e que
garante que os direitos humanos fundamentais sejam respeitados e
protegidos.
A autêntica laicidade não coíbe, mas postula uma sã colaboração entre
o Estado e a Igreja, dado que ambos, embora diversamente, estão ao
serviço da vocação pessoal e social das mesmas pessoas humanas.
Estas reflexões do Papa Bento XVI também são compartilhadas por
outras pessoas capazes de reflectir. Um destes é o escritor Fiódor
Dostoiévski (1821-1881). Ele meditou no slogan: "Como se Deus não
existisse". E concluiu que esta expressão é a desgraça da sociedade
moderna e não só está cheia de agnosticismo, mas também privada de toda
moralidade. Pungentemente escreveu: "Se Deus não existe, qual crime pode
existir?" (Os Irmãos Karamazov, Livro VI, cap. 3) "Uma vez que a
humanidade tenha negado a Deus... o homem se exaltará com um espírito
divino, de orgulho titânico, e aparecerá como homem-Deus... Se Deus não
existe, tudo é permitido"( Idem, Livro XI, cap. 9.).
O Estado vai por água abaixo. Tornando-se tudo lícito não existe mais
o delito. Toda acção, também a mais negativa, obtém livre cidadania.
Diante disso o Estado é impotente; tirando Deus e não reconhecendo a
liberdade religiosa, está fadado à morte.
A outra grande personalidade é Victor E. Frankl (1905-1997), fundador
da Terceira Escola de psicoterapia de Viena, a Logoterapia. Ele fundou a
sua teoria sobre a busca do ‘sentido da vida’. Individualizou a
realização da pessoa quando esta encontrou o sentido da sua vida; diz
que quando a vida não tem mais significado, vem o desespero, a
degradação e o ser humano é capaz de qualquer coisa quando se forma o
‘nada’; sucessivamente ao sentido da vida vem o ‘tédio’ do viver. Vê no
niilismo o grande inimigo: “Confundir a dignidade do ser humano com mera
utilidade surge de uma confusão conceptual que pode ser atribuída em
suas origens ao niilismo contemporâneo... O niilismo não afirma que não
existe nada, mas afirma que tudo é desprovido do sentido” (Victor E.
Frankl, Em Busca de SENTIDO, Ed. Vozes, Petrópolis, 2008, p. 173.).
Daqui se deduz que a visão da vida apresentada pela Igreja não tem directamente fundamento cristão, mas é uma exigência enraizada na
natureza mesma do homem, compartilhada por pessoas de outras religiões.
Continuará...
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