Reação ao decreto preparado pelas autoridades: A prática do culto é um direito, não um favor
Roma, 28 de Novembro de 2013
A liberdade religiosa, garantida pela constituição e pelas
leis, "é um direito e não um favor", destacam os padres da diocese de
Bac Ninh, norte de Vietname, em documento que critica o decreto preparado
pelas autoridades da província, vizinha da capital Hanói. Segundo os
padres, o projecto de lei que regulamenta a questão contém "detalhes
excessivos e desnecessários" e impõe "muitos obstáculos e limites" à
liberdade religiosa.
De fato, o texto denominado "Disposições relativas a uma série de
pontos específicos sobre a administração das actividades religiosas no
território de Bac Ninh" dificulta notavelmente as actividades de culto,
tanto para o clero quanto para a comunidade dos fiéis.
A diocese católica romana de Bac Ninh abrange cinco províncias
inteiras do norte vietnamita. São 120.000 católicos, ou 1,54% da
população total. O bispo é dom Cosma Hoang Van Dat, secretário geral da
Conferência Episcopal do Vietname.
O recente projecto de lei das autoridades civis da província de Bac
Ninh tenta regulamentar e definir a aplicação das leis nacionais em
matéria de culto. Os sacerdotes reagiram com decepção, dizendo que o projecto “se perde na estupidez inútil” e “obriga as religiões a pedir
permissões e autorizações para cada circunstância”.
Em seu próprio documento, os sacerdotes lembram que existem normas
nacionais precisas e detalhadas que regem as actividades religiosas, além
de normas recentes que já provocaram a reacção contrária das principais
religiões, fortemente limitadas em matéria de culto. "As organizações
religiosas e seus representantes, em vez de se verem beneficiadas de um
legítimo direito, são forçadas a solicitá-lo" no caso da preparação de cerimónias religiosas, da formação do clero, de ordenações sacerdotais e
de construção ou reforma de edifícios religiosos.
Numa sociedade vietnamita que pede cada vez mais instrumentos de
democracia e liberdade, os sacerdotes de Bac Ninh denunciam que o projecto de lei sobre religiões representa "um passo para trás". A lei
exige a autorização prévia das autoridades para qualquer iniciativa em
matéria de fé e actividade religiosa. "Num regime como este, o direito à
liberdade dos cidadãos se transforma em um poder colocado nas mãos do
Estado", que deveria garantir a "protecção e os direitos das organizações
religiosas", diz o documento católico.
"Queremos que o projecto seja um texto legislativo que gere progresso
real, que contribua para o bem-estar da população. E o bem comum maior,
por acaso, não é a prática livre da própria religião e o direito de
conduzir a própria vida espiritual? É somente desta maneira que a
sociedade poderá atingir um desenvolvimento seguro e harmonioso".
in
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