Associação de Juristas Católicos vê recusado o seu pedido de audição parlamentar no âmbito da discussão dos projetos de lei relativos à legalização da eutanásia

INDIGNAÇÃO

Nota da Associação de Juristas Católicos

 

            A Associação de Juristas Católicos acaba de ver recusado o seu pedido de audição parlamentar no âmbito da discussão dos projetos de lei relativos à legalização da eutanásia e do suicídio assistido. A recusa funda-se no facto de esta associação já ter sido ouvida na legislatura anterior a propósito de outros projetos de lei sobre a mesma matéria.

            Queremos manifestar o nosso repúdio e a nossa profunda indignação perante esta recusa, de todo injustificada.

            Não se trata de completar o processo legislativo interrompido na legislatura anterior, trata-se de um novo processo que culminará numa votação em que participam alguns deputados só agora eleitos e não sujeitos a uma disciplina de voto previamente definida.

            Os projetos em discussão são agora claros no sentido do alargamento do campo de aplicação da lei para além das situações de doença terminal e morte iminente (uma situação que alguns designam como “antecipação da morte”), abrangendo também situações de doença incurável (para além das situações de deficiência, já contempladas anteriormente), que seriam compatíveis com o prolongamento da vida por muitos anos. Trata-se de uma mudança substancial que nos aproximará dos sistemas legais mais permissivos, como foi salientado pelo Senhor Presidente da República.

            Esta recusa:

Ofende gravemente, numa questão do maior relevo ético, político e jurídico, os princípios da democracia participativa e não dignifica o próprio Parlamento;

            Impede cada um dos Senhores deputados, os que já o eram na legislatura anterior e os que só nesta iniciaram funções, de exercer o seu voto de forma livre e consciente, porque esclarecida por um diálogo plural;

            Revela desprezo pela sociedade civil e desvaloriza a participação dos cidadãos no processo legislativo. Quando tantas vezes se lamenta o défice de participação política dos cidadãos portugueses, recusas como esta só podem incentivar esse défice. 

            É este o motivo da nossa indignação, que queremos afirmar de forma veemente. Temos esperança de que a democracia seja reposta, repensando-se esta triste decisão e, assim, ouvidas as instituições da sociedade civil.

            Lisboa, 8 de julho de 2022

            A Associação dos Juristas Católicos

associacaodosjuristascatolicos@gmail.com