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O Tribunal Constitucional pronunciou-se e afirmou que a
lei aprovada em Parlamento para legalizar a eutanásia em Portugal é ilegal. A decisão, tomada por maioria,
fundamenta-se na “violação do princípio de determinabilidade da lei” e na
“insuficiente densidade normativa” da proposta apresentada pela Assembleia da
República. No dia 18 de fevereiro, o
presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de
constitucionalidade o decreto sobre a despenalização da eutanásia,
considerando que “recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na
definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente
assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria
que lhe competia densificar”. De acordo com o requerimento
enviado pelo presidente da República ao Tribunal Constitucional, está em causa
a “amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de
acordo com o principio da dignidade da pessoa humana”. No dia 29 de janeiro, o
Parlamento português aprovou, em votação final global, o diploma que legaliza
a prática da eutanásia. A nova lei teve 78 votos contra –
do CDS-PP, PCP, Chega, PSD e nove deputados do PS; quatro abstenções (2 do PS
e 2 do PSD); 136 votos a favor de PS, BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal, duas
deputadas não-inscritas e 14 deputados do PSD. A Federação Portuguesa pela Vida
saudou a decisão: “Esta decisão vem ao encontro da posição manifestada
por grande parte da sociedade, assim como responde às críticas feitas a este
documento por todas as entidades ouvidas pela Assembleia da República, das
quais se destaca o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os
Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e, as Ordens dos
Médicos, dos Enfermeiros e dos Advogados”, explica a FPV. Num comunicado enviado à Agência
ECCLESIA, a Federação
Portuguesa pela Vida espera que esta decisão “ponha um ponto final” a um
processo legislativo que “nunca conheceu qualquer apoio popular e sempre
mereceu forte contestação da sociedade portuguesa” e pede agora concentração
de esforços no “reforço da resposta social aos doentes e mais idosos em fim
de vida”. No portal da Agência Ecclesia é notícia o regresso à celebração
litúrgicas com a presença de fieis, com o desafio, proposto
por D. Américo Aguiar, de “procurar aqueles que desapareceram” e os que
descobriram a Igreja pelos media. Para o bispo auxiliar de
Lisboa,“nunca como agora é urgente que a Igreja em saída aconteça” para ir ao
encontro de quem habitualmente estava presente nas comunidades e de “muita
agente” que “descobriu a Igreja através das transmissões, sejam televisivas seja
através das plataformas digitais”. Recorde-se que o Conselho
Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) decidiu que as
celebrações públicas da Missa sejam retomadas – início
que aconteceu esta segunda-feira, 15 de março, mas manteve a suspensão de
procissões, incluindo o tradicional “compasso” da Páscoa. O Papa anunciou o ano especial
‘Família Amoris Laetitiae’ que vai começar esta sexta-feira, 19 de março,
assinalando o 5.º aniversário da exortação ‘A Alegria do Amor’. Uma
oportunidade para junto dos responsáveis pelo Departamento de Pastoral
Familiar do Patriarcado de Lisboa perceber
a importância de recuperar o documento e relê-lo no atual contexto. Se não teve ocasião de acompanhar
o último 70x7 que preparámos, espreite a energia e a alegria, contra ventos e
marés, que os jovens universitários da Missão
País, desenvolveram este ano, para não deixar cair a vontade de
missionar. A Missão em 2021 foi obrigatoriamente diferente, mas igual em
tantas outras coisas. Mas há mais para ler, ver e ouvir
no portal da Agência Ecclesia. Passe por lá! Tenha um excelente dia! |
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