Eutanásia: «Não pode justificar-se a morte de uma pessoa com o consentimento desta»

Documentos da Conferência Episcopal Portuguesa expressam a opinião da Igreja Católica para um debate em curso na sociedade nos últimos anos

Lisboa, 09 fev 2018 (Ecclesia) – A Conferência Episcopal Portuguesa afirmou a sua opinião sobre a proposta de legalização da eutanásia no documento ‘Eutanásia: o que está em causa? Contributos para um diálogo sereno e humanizador’, e que juntou 26 perguntas e respostas em debate.

Publicada em março de 2016 o documento da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) rejeita soluções que coloquem em causa a “inviolabilidade” da vida.

“Não pode justificar-se a morte de uma pessoa com o consentimento desta. O homicídio não deixa de ser homicídio por ser consentido pela vítima: a inviolabilidade da vida humana não cessa com o consentimento do seu titular”, refere o texto do Conselho Permanente da CEP.

O episcopado português divulgou também na ocasião um conjunto de perguntas e respostas a respeito do fim da vida em que afirmam o “absurdo” de um “direito” a morrer.

“É absurdo falar em ‘direito à morte’, como seria absurdo falar em ‘direito à doença’, porque o direito tem sempre por objeto um bem (à vida, à saúde, à liberdade) na perspetiva da realização humana pessoal, e a morte não é nunca, em si mesma, um bem, pois todos os bens terrenos pressupõem a vida, e nunca a morte”, refere o documento.

O texto propõe uma distinção de conceitos, a começar pela definição de eutanásia como “uma ação ou omissão que, por sua natureza e nas intenções, provoca a morte com o objetivo de eliminar o sofrimento”.

Suicídio assistido, morte assistida, obstinação terapêutica ou distanásia são questões explicadas em forma de pergunta e resposta.

“Quer a eutanásia, quer a obstinação terapêutica, desrespeitam o momento natural da morte: a primeira antecipa esse momento, a segunda prolonga-o de forma artificialmente inútil e penosa”, pode ler-se.

O documento considera “legítimo” reclamar a “humanização do fim da vida”, oferecendo à pessoa os cuidados de que necessita.

O documento recorda, por outro lado, que as legislações holandesa e belga permitem a eutanásia de crianças com o consentimento dos pais, questionando se é possível falar, nestes casos, numa “eutanásia voluntária”.

“A eutanásia e o suicídio não representam um exercício de liberdade, mas a supressão da própria raiz da liberdade”, acrescenta.

Para os bispos católicos, a dignidade da vida humana não depende de “circunstâncias externas e nunca se perde”.

“A eutanásia e o suicídio assistido são uma forma fácil e ilusória de enfrentar o sofrimento, o qual só se enfrenta verdadeiramente através dos cuidados paliativos e do amor concreto para com quem sofre”, sustentam.

A CEP rejeita ainda a ideia de que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido sejam um “progresso civilizacional”, considerando que se trata antes de “um retrocesso

Nesse sentido, acrescenta-se que a experiência dos Estados que legalizaram a eutanásia revela que “não é possível restringir essa legalização a situações raras e excecionais”.

Os bispos católicos sublinham a importância dos cuidados paliativos e dedicam uma parte do texto ao tema da “sedação paliativa”, que “não deve nunca servir para abreviar a vida do doente”.

“As necessidades dos doentes em fim de vida e terminais assentam essencialmente no alívio do sofrimento físico e psíquico, prestado por uma equipa devidamente capacitada, no apoio espiritual e no suporte afetivo através da família e amigos”, precisam.

OC/PR

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